CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 949

Se a arguição for:

I - rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Suspensão do Processo em Casos de Impossibilidade de Cumprimento da Obrigação

O Artigo 949 do Código de Processo Civil estabelece uma importante regra para situações em que o devedor se encontra em absoluta impossibilidade de cumprir uma determinada obrigação. Em essência, o legislador reconhece que, em casos extremos, a imposição de um cumprimento compulsório pode se tornar inócua e até mesmo prejudicial.

O que o artigo determina:

Quando um devedor comprova a absoluta impossibilidade de cumprir a obrigação que lhe foi imposta, o juiz poderá suspender o processo. Essa suspensão visa dar um fôlego ao devedor e permitir que se busquem soluções menos drásticas.

Condições para a aplicação do artigo:

Para que a suspensão seja decretada, é fundamental que a impossibilidade de cumprimento seja absoluta. Isso significa que não se trata de uma dificuldade temporária ou de um mero descumprimento por falta de vontade, mas sim de uma incapacidade fática e inquestionável de realizar a prestação devida.

O que significa a suspensão do processo:

A suspensão não extingue a obrigação, nem libera o devedor de forma definitiva. Ela representa uma pausa temporária nas medidas executórias. Durante esse período, as partes podem ser instadas a dialogar e buscar um acordo, ou o devedor pode tentar reorganizar sua situação para, eventualmente, sanar a impossibilidade de cumprimento.

Importância do artigo:

Este dispositivo legal demonstra a preocupação do sistema processual com a efetividade das decisões judiciais, mas também com a razoabilidade e a proporcionalidade. Ele evita que medidas coercitivas sejam aplicadas em cenários onde o resultado seria nulo ou excessivamente gravoso, permitindo que se pondere a situação real do devedor.

Em resumo:

O Artigo 949 do Código de Processo Civil permite que, diante de uma comprovada e absoluta impossibilidade de cumprimento de uma obrigação, o juiz suspenda o andamento do processo. Essa medida busca um equilíbrio entre o direito do credor e a realidade fática do devedor, abrindo espaço para a busca de soluções alternativas e evitando a imposição de medidas executórias que se tornariam infrutíferas.